
O Estatuto da Cidade (EC) regulamenta o uso da propriedade urbana a favor do bem social coletivo, garantindo o direito às cidades sustentáveis, o poder público deve controlar e ordenar o crescimento das cidades determinando quando, como e onde edificar de maneira a melhor satisfazer o interesse público, seja por razões funcionais, econômicas, sociais ambientais ou estética.