Estudo de Impacto de Vizinhança

O Estatuto da Cidade (EC) regulamenta o uso da propriedade urbana a favor do bem social coletivo, garantindo o direito às cidades sustentáveis, o poder público deve controlar e ordenar o crescimento das cidades determinando quando, como e onde edificar de maneira a melhor satisfazer o interesse público, seja por razões funcionais, econômicas, sociais ambientais ou estética.

A previsão legal para que as cidades regulamentem a aplicação do Estudo de Impacto de vizinhança é o artigo 36 do Estatuto da cidade como segue:
 

Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os impactos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dos fatores como segue:

– Adensamento populacional;
– Equipamentos urbanos e comunitárias;
– Uso e ocupação do solo;
– Valorização imobiliária;
– Geração de tráfego e demanda por transporte público;
– Ventilação e iluminação;
– Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;

Os fatores que deverão ser analisados no EIV são solicitados através do Termo de Referência (TR), o qual será emitido com base em informações preliminares contendo: a localização do empreendimento, tamanho da área e descrição das atividades do empreendimento. O TR irá delimitar as áreas de influência direta e indireta do empreendimento objeto do EIV.

A BRAVO SERVIÇOS elaborou o Estudo de Impacto de Vizinhança da TUNG EMPREENDIMENTOS – condomínio industrial e da CROSSLAM a maior fabricante de laminados de madeira cruzada do BRASIL.

Estudo de Viabilidade Técnica e Legal (EVTL)

O sonho de todo empreendedor é que a empresa cresça e tenha instalações próprias para o desenvolvimento de suas atividades, mas não é uma jornada que se resume a comprar um terreno e construir, a elaboração de um estudo de viabilidade é fundamental para que a construção não se torne um pesadelo.

O melhor caminho é o planejamento, antes da aquisição do terreno que parece algo simples, devem ser observadas a legislações que incidem sobre o imóvel as quais definem o que poderá ser construído no imóvel, mais especificamente a legislação urbanística normalmente definida por legislação de competência do município em alguns casos temos a definição dos índices urbanísticos definidos através de legislação estadual em áreas que em alguns casos abrangem mais de um municípios tais como Áreas de Proteção dos Mananciais e Zonas de Uso Industrial.

Em diversos casos constatamos a inviabilidade da aquisição do terreno com simples análise da legislação incidente sobre a área em outros, o estudo requer o levantamento da ocupação anterior que pode identificar a possibilidade de contaminação do solo, como no caso do Condomínio Barão de Mauá, onde 11 prédios foram construídos sobre uma área que pertenceu a empresa de amortecedores COFAP e foi utilizada como depósito de lixo industrial.

Neste caso a área passou a ser investigada após uma explosão ocorrida em 2000, que matou um operário que realizava a manutenção na bomba de uma caixa subterrânea, após análise constatou-se que a área estava contaminada por compostos orgânicos e inorgânicos, alguns deles voláteis, entre eles o benzeno, este caso 450 famílias foram afetadas.

Concluímos portanto, que a aquisição de uma área para implantação de um empreendimento, requer a elaboração de um cuidadoso estudo multidisciplinar para que a tão sonho da sede própria seja concretizado.

A BRAVO SERVIÇOS possui uma equipe multidisciplinar para que você possa ter uma assessoria completa antes da aquisição da área que receberá o empreendimento, bem como elaboramos o projeto arquitetônico, licenciamento ambiental, Projeto de segurança contra incêndio e o Laudo Técnico de Avaliação.

Laudo Técnico de Avaliação – LTA

Um dos trabalhos realizados pela empresa Bravo Serviços é a elaboração do Laudo Técnico de Avaliação (LTA), dependendo da atividade econômica será exigido da empresa este documento que antecede a solicitação da Licença de Funcionamento junto a Vigilância Sanitária.

Quando recebemos esta demanda normalmente precisamos explicar aos clientes que o LTA não consiste apenas no preenchimento de diversos formulários, mas como veremos a seguir, é um trabalho que envolve uma expertise e o atendimento a diversas legislações pois a empresa deverá garantir a segurança do produto por se tratar de atividade de interesse da saúde.

O Laudo Técnico de Avaliação – LTA é o documento emitido pela vigilância sanitária para expressar a concordância do órgão com a adequação do projeto de edificação à finalidade proposta e tem como objetivo garantir a prévia adequação das edificações às atividades de interesse da saúde, com o foco principal no controle do risco sanitário.

Para elaboração do projeto que será apresentado no processo do LTA é necessário o projeto arquitetônico com plantas, cortes, aberturas, fluxos, cálculos de ventilação, iluminação, identificação dos ambientes, equipamentos, mobiliários, memorial descritivo das atividades, memorial descritivo de construção, os quais deverão atender as Leis, Decretos, Normas e Resoluções da ANVISA e Vigilância Sanitária. O projeto arquitetônico deve ser elaborado por Arquiteto com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Além do projeto deverão ser apresentados documentos que comprovem a existência de rede pública de água e esgoto, licença junto ao corpo de Bombeiros (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros ou o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), ocupe-se da construção que abrigará o empreendimento.

A BRAVO SERVIÇOS elaborou e obteve aprovação de Laudos Técnicos de Avaliação das seguintes empresas: Bifum Alimentos Brasil, Massa X Alimentos, CRN Congelados, LT Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios, Sweet Jelly, Proteic Ingredients. Apresentamos abaixo o projeto demonstrando os fluxos dos diversos processos da empresa.